FIQUE SABENDO

Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF em 20/09/2018, foi declarada a inconstitucionalidade (perdeu a eficácia; foi anulada) da Lei nº 1.696/2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, que estabelecia o feriado religioso estadual do Dia de São Tiago.

Por isso, o dia 25 de julho, reconhecido como Dia de São Tiago, passou a ser apenas uma data comemorativa, ou seja, o Comércio do Estado do Amapá terá horário regular de funcionamento, sem limite de horário para abertura da empresa, dispensando o pagamento do adicional de horas extras ou outros adicionais.